Alinea c inciso i par 7 art 47 dec 9462/18

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August undefined, 2024

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WebCódigo Procesal Penal Artículo 47 Provincia de Buenos Aires Vigente, con las modificaciones. Última actualización 30/03/2024 Código Procesal Penal Buenos Aires Artículo 47. Motivos de Excusación El Juez deberá excusarse cuando exista alguno de los siguientes motivos: 1.- WebDECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2024. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o … WebC-47/18 - Riel [Case closed] Main proceedings money smart tax income

O que é alínea e inciso? - TodasAsRespostas.pt

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Alinea c inciso i par 7 art 47 dec 9462/18

Decreto 9462/18 Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2024

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WebO inciso VIII do art. 75 da lei 14.133/2024 traz o caso de dispensa de licitação mais comum e usual depois das contratações de baixo valor. Envolve as dispensas emergenciais, previstas no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. O texto é bastante similar ao da lei geral anterior, com algumas inovações benéficas que foram frutos da ... Webc. Notwithstanding a lessee's insurable interest under subsections A and B, the lessor retains an insurable interest until an option to buy has been exercised by the lessee and …

WebJURISDICCION 1 PODER LEGISLATIVO NACIONAL WebFeb 12, 2024 · 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2024) § 7º A suspensão do …

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